Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 existência de decisão do STJ reconhecendo a omissão. Rejeição dos embargos declaratórios. Omissão caracterizada. Retorno dos autos para exame de tema essencial à controvérsia. Recurso não provido.

«1. Não se está a discutir se existe ou não comprovação da permanência de filhas do ex-casal no imóvel em questão. Neste momento processual, não cabe analisar a comprovação de matéria de mérito. Em verdade, a decisão agravada tão somente acolheu a violação ao CPC, art. 535, de 1973 para que a Corte de origem se manifestasse sobre o fato de o imóvel utilizado pela agravada também servir de residência para a prole comum do ex-casal, matéria relevante para a solução da crise de direito material instalada. Precedentes. ... (Continua)