Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Punição disciplinar. Suspensão de 30 dias por cumulação ilegal de cargos. Incompatibilidade de horários. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Mandamus. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. Na espécie, como bem pontuou o Ministério Público Federal, não houve comprovação por parte do impetrante se a acumulação de cargos foi indevida ou não, tendo em vista a incompatibilidade de horários entre as atividades por ela desenvolvida. A via do mandamus não comporta análise ou valoração de provas, necessitando da comprovação, de plano, das alegações. ... (Continua)