Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento de remanejamento externo e interno para os servidores da carreira magistério público do distrito federal. Impugnação das regras do edital. Prazo decadencial. Termo a quo. Eliminação do candidato. Autoridade coatora. Secretário de estado de educação do distrito federal. Legitimidade. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.

«1. «O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame (EREsp 1.266.278/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013). ... (Continua)