Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Chefe de cartório das zonas eleitorais do interior. Valor da gratificação mensal. Equiparação com o pessoal da capital. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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