Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração.

«1. O Tribunal de origem julgou a questão proposta de modo integral ou suficiente ao consignar que o tema da iliquidez do título executivo não poderia ser conhecido por constituir indevida inovação recursal, razão pela qual, nessas circunstâncias, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)