Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação prevalente desta Corte é no sentido de que «o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa a automática concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser observados os requisitos previstos em lei (AgRg no AREsp 797.154/MS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016), razão pela qual foi confirmada a decisão da Presidência/STJ que decretou a deserção do recurso especial, em virtude da ausência de comprovação referente ao pagamento do preparo. Ressalte-se que a peculiaridade do caso - curadoria especial exercida pela Defensoria Pública - foi levada em consideração, constando, inclusive, expressamente da ementa do acórdão embargado. ... (Continua)