Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento do tributo na operação de aquisição de bens destinados ao uso e consumo. Violação ao Lei complementar 87/1996, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. A tese lançada pela recorrente não se encontra prequestionada nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que o acórdão recorrido ao assentar seus fundamentos não tratou da exegese normativa do Lei Complementar 87/1996, art. 19. ... (Continua)