Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. No julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos), firmou-se a orientação na Primeira Seção desta Corte segundo a qual é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, de 1973 ... (Continua)