Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção de funcionária aposentada no plano de saúde administrado pela seguradora ré. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Tese recursal de que não há nos autos base fática quanto a sua contribuição ao plano ser somente indireta. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A decisão agravada se baseou nas premissas do acórdão recorrido. ... (Continua)