Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios. Inexistência.
«1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote