Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.0803.6003.4300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação dos créditos constantes do plano. Condição resolutiva. Suspensão das execuções propostas contra a empresa recuperanda. Agravo interno desprovido.

«1. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial conduzem à suspensão dos atos executivos originários de outros órgãos judiciais. Precedente. ... ()

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