Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.0803.6003.5300

1 - STJ Agravo interno na petição. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, b). Ausência de informação sobre a interposição de agravo interno na origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe o agravo do CPC, art. 544, de 1973 contra julgado que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, de 1973 ... ()

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