Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente afastada. Ausência de intimação da parte exequente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte, intimada para dar andamento ao feito, não o fizer no prazo estabelecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote