Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Recolhimento, a menor, do preparo relativo ao agravo de instrumento interposto na origem. Possibilidade de complementação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da agravada.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, no caso de recolhimento do preparo de forma insuficiente, a parte deve ser intimada para providenciar a complementação do valor pago (CPC, de 1973, art. 511, § 2º). Somente após o decurso do prazo, sem a regularização, é que o recurso poderá ser considerado deserto. ... (Continua)