Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundamentado apenas na alínea «c do permissivo constitucional. Prejudicialidade externa entre ação indenizatória e ação anulatória de patente. Suspensão do processo indenizatório. Prazo de 1 (um) ano. CPC, art. 265, IV, «a, e § 5º, de 1973 divergência jurisprudencial não configurada. Uniformização de jurisprudência pela Corte Especial. Precedente isolado. Irrelevância.

«1. Divergência jurisprudencial não caracterizada, tendo em vista que o paradigma indicado possui peculiaridades não verificadas no acórdão recorrido acerca do prazo limite de 1 (um) ano para suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 265, IV, «a, e § 5º, de 1973 ... (Continua)