Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)