Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de excepcionalidade. 2. Denúncia anônima. Instauração de inquérito. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)