Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa, porte irregular de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Réu que responde a duas ações penais. Alegação de bis in idem. Não verificação. Fatos distintos. Localidades diversas. Reiteração de pedido na origem que enseja o reexame da matéria. Alegação de inocência. Não cabimento. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ.

«1. Não obstante a defesa afirmar que o recorrente está sendo processado e julgado duas vezes pelo mesmo crime, tem-se que o acórdão impugnado esclareceu que se cuidam de fatos distintos, ocorridos em localidades diversas. Portanto, não há se falar em bis in idem, não se verificando, assim, o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)