Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Risco de reiteração (paciente responde por crimes contra o patrimônio). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)