Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. «operação impacto. Quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Valor do dia-multa. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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