Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de edivan martins teixeira. «operação impacto. Erro material. Ocorrência. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Comprovação da prática delitiva. Participação no grupo criminoso.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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