Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de júlio henrique nunes protásio da silva. «operação impacto. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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