Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de revogação de prisão. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Decisão que Decretou a preventiva não juntada nos autos quando impetrado habeas corpus no tribunal estadual. Questão não enfrentada. Supressão de instância. Impossibilidade de verificação por esta corte superior. Argumento de excesso de prazo. Processo em trâmite normal. Denúncia recebida.

«1. Não se conhece de impetração que discute questão não enfrentada no Tribunal de origem. ... (Continua)