Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de droga para consumo pessoal. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Perda do objeto. Fundamentos da prisão preventiva. Risco real de reiteração delitiva.
«1. Finda a instrução criminal, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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