Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Motivação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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