Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito que, embora complexo, ultrapassa os limites da razoabilidade. Segregação cautelar que perdura por aproximadamente um ano e sete meses. Vítima que tem dado causa à demora no término da instrução criminal. Dificuldade de localização. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)