Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Casa de prostituição. Embargos declaratórios. Nulidade. Não ocorrência. Matéria examinada conforme premissas estabelecidas pelo embargante. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto o acórdão prolatado no julgamento das apelações quanto aquele que rejeitou os embargos declaratórios foram firmes em asseverar que, a despeito da existência de provas de que o primeiro réu possuía estabelecimento voltado à prostituição e de que a segunda trabalhava naquele local, não estaria devidamente configurado que eles atraíram ou facilitaram a entrada da menor na prática de tal atividade. ... (Continua)