Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Desnecessidade de demonstração dilapidação de patrimônio. Precedente desta corte. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 para o presente Agravo Regimental e para os Embargos de Divergência. ... (Continua)