Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração da similitude fática dos casos confrontados. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... ()
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