Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Embargos infringentes. Limites. Ausência de similitude fática dos casos confrontados.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes, circunstância ausente na hipótese dos autos. ... ()
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