Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Execução. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo de 180 dias. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... ()
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