Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Norma de eficácia plena. Pretensão. Alegação. Via eleita. Adequação.
«1. O mandado de segurança é via adequada para discutir se o direito líquido e certo almejado pelo impetrante decorre diretamente de lei de eficácia plena ou de eficácia limitada, a depender de regulamentação pelo Poder Executivo. ... ()
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