Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de descontar valores em folha de pagamento da autora, sob pena de fixação de multa - Insurgência da instituição financeira corré - Acolhimento - Tutela antecipada - Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC) - Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora e o perigo de dano (CPC, art. 300) - Elementos dos autos que atestam que a contratação é antiga e que os descontos foram incluídos há considerável tempo - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)