Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Indenização de danos materiais cumulada com obrigação de fazer - Queima de aparelhos industriais - Danos supostamente produzidos por distúrbio na rede de energia elétrica - Ação julgada procedente - A concessionária não comprovou a regularidade da prestação dos serviços na unidade consumidora autora - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório com relação à regularidade no fornecimento de energia elétrica - Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público, estabelecida por risco administrativo da própria atividade - Prova do fato e do nexo de causalidade - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.