Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a nulidade da contratação gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ... (Continua)