Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato da Corregedoria nacional de justiça. Declaração de vacância de serventia. Análise da sequência de eventos no processo administrativo impõe o reconhecimento da decadência. Decurso de mais de 120 dias para o ajuizamento do writ. Agravo interno desprovido.

«1. Os demandantes não podem ressuscitar, diante de uma nova provocação da Administração Pública, a todo e qualquer instante, o início do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança. Precedentes: MS 23.528, Min. Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 22/08/2011; RMS 21.491, Min. Rel. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19/02/1993. ... (Continua)