Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em medida liminar em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Transposição de regime a anistiados. Decadência. Leis 8.878/1994 e 9.784/1999.

«1. Preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido liminar. A plausibilidade das alegações decorre não só da suspensão, nos autos do MS 33.702 (Rel. Edson Fachin), da decisão em que se pauta o ato impugnado (acórdão TCU 303/2015), mas, também, da possibilidade de revisão da matéria pelo STF. Por outro lado, o perigo da demora é claramente evidenciado pela natureza alimentar do benefício pleiteado (aposentadoria). ... (Continua)