Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Encerramento das suas atividades. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade do writ. Desprovimento do agravo.
«1. Extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito pela conclusão dos seus trabalhos tem-se por prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, não mais existindo legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes. ... ()
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