Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 apólices da dívida pública. Utilização para fins de garantia na execução. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Devido processo legal. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Arts. 5º, XXII e XXIv, e 37, da CF/88. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... (Continua)