Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda institucional em período vedado. Legitimidade passiva. Ausência de questão constitucional. Descabimento.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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