Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.

«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário de que «se pretende discutir também suposta ofensa a preceito infraconstitucional e de que incide a Súmula 279/STF, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... (Continua)