Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Denúncia. CP, art. 297 e CP, art. 304. Documentos privados. Prescrição. Extinção da punibilidade. Falsidade ideológica de documentos públicos. Inépcia. Descrição genérica. CP, art. 312. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Denúncia parcialmente recebida pelo crime do CP, art. 312.
«1. Denúncia por falsidade ideológica e uso de documentos falsos públicos e privados. Extinção da punibilidade, pela prescrição, dos crimes relativos aos documentos privados. ... ()
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