Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência. As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à emenda constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da carta federal. Precedente. Recurso extraordinário 606.358/SP, pleno, relatora a Ministra rosa weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 7 de abril de 2016.