Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário fluminense. Princípio constitucional da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF, transformada na Súmula Vinculante 37/STF. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 915. ARE 909.437. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário.