Jurisprudência Selecionada

1 - STF Duplo fundamento. Acórdão. Legal e constitucional. Recurso especial. Interposição. Ausência. Preclusão. Uma vez estando o acórdão proferido alicerçado também em normas legais, cumpre à parte impugnar o aspecto infraconstitucional, ensejando, com isso, o crivo do STJ.