Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Terras situadas em faixa de fronteira. Propriedade da União. Domínio. Indenização. Discussão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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