Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação. Inexiste, no arcabouço jurídico, a prisão automática considerada a gradação do crime imputado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote