Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que «a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16). ... (Continua)