Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Lesão corporal, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, quadrilha ou bando e desobediência. Condenação confirmada em segundo grau. 3. Alegação de que o magistrado sentenciante havia assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Formação de coisa julgada, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.