Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Serventuário da justiça. Redação original do CF/88, art. 40 - Constituição Federal. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Precedentes.
«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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